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LUIZA

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Microempreendedor individual deve declarar faturamento - Declaração anual é obrigatória e mantém os benefícios da formalização



Por: Danielle CristineGetty Images
A declaração pode ser feita gratuitamente no Portal do Empreendedor
Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem ficar atentos neste início de ano. Os profissionais já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.No documento, os MEI devem apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário. “Outra informação importante a ser fornecida nesta declaração é a descrição da despesa, ou seja, o que ele comprou e de quem ele comprou ao longo dos 12 meses. O MEI é isento de imposto, então a Receita precisa acompanhar estes dados”, reforça o gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista.
Segundo ele, o microempreendedor individual também deve estar atento a mudanças no salário mínimo. “O valor do boleto varia de ano para ano, porque o cálculo referente à contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo vigente para todas as atividades”, explica Evangelista. Além do valor reajustado, o empreendedor deverá pagar, ao mês, R$ 5 de ISS, caso seja do setor de serviços, ou R$ 1 de ICMS, se atuar nos ramos do comércio e da indústria. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.
Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI realize a sua declaração com antecedência, pois os boletos mensais de 2015 apenas serão gerados após a entrega da DASN-Simei.
Outro ponto de atenção deve ser o enquadramento como MEI. Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Caso o empreendedor tenha ultrapassado o limite permitido, deverá solicitar o desenquadramento do Simei e optar pela modalidade do Simples Nacional, que tem o período de adesão disponível de 2 a 31 de janeiro, no site da Receita Federal.
O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae. Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Agência Sebrae de Notícias Bahia
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