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LUIZA

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Nota técnica CEDETER 001/2015 - Assunto : Lei 13.214 de 29 de dezembro de 2014 – Política de Desenvolvimento Territorial

A Lei 13.214 de 29 de dezembro de 2014 dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial – CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável – CEDETERs. Foi encaminhada para apreciação da ALBA pelo Poder Executivo Estadual a partir de proposta construída na âmbito do CEDETER em substituição ao Decreto 12.354/2010 que criou o Programa Territórios de Identidade sendo aprovada sem emendas que alterassem a sua essência.A sanção da Lei 13.214 coloca desafios à SEPLAN para a sua imediata aplicação, a saber:
o Elaboração de regimento interno do Comitê de Acompanhamento do Plano Plurianual – CAPPA (artigo 9o , item V) – já existe resolução aprovada pelo CEDETER, carecendo de revisão. Caso a resolução em vigor não conflite com o texto da lei, a sua aplicação é imediata;
o Atualização das representações governamentais no CEDETER (artigo 13o) – as Secretarias criadas na recente reforma administrativa devem indicar as suas representações e as anteriormente existentes devem confirmar ou atualizar as suas representações;
o Definir proposta operacional de realização da Conferência Estadual dos CODETERs a ser apreciada pelo CEDETER (artigo 13 §5o) – como a Conferência elege as representações dos CODETERs no CEDETER e o mandato os atuais representantes expira em abril de 2016, esta seria a última data para a realização da Conferência Estadual;
o Aprovação pelo CEDETER, no prazo de 90 dias, de resolução normatizando a elaboração dos regimentos internos (artigo 20o) – existe resolução com esta finalidade já aprovada pelo CEDETER sendo avaliada para verificar eventual conflito com a lei. Uma vez não existindo conflito a resolução passa a vigorar de imediato
Estes desafios devem ser transformados em plano de trabalho objetivando apresentar propostas de resolução na próxima reunião do CEDETER agendada para o próximo mês de março
Salvador, 8 de janeiro de 2015
Secretaria Executiva do CEDETER

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