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LUIZA

sexta-feira, 6 de março de 2015

Proposta do Vereador Cosme Araújo disciplina concessões de diárias na Câmara Municipal de Ilhéus

O Vereador Cosme Araújo (PDT), apresenta nos próximos dias à secretaria do legislativo ilheense, proposta para introduzir no Regimento Interno o disciplinamento de viagens e concessões de diárias aos parlamentares da Augusta Casa de Leis.
No entendimento do autor a solicitação do pagamento de diárias a Vereadores para deslocamentos a outras cidades é legal, desde que os mesmos sejam de interesse da Administração Pública e da coletividade como um todo, além de que, deve previamente ser autorizado em votação em plenário. “Precisamos disciplinar os excessos e atentar ao controle do erário”, adverte Araújo.
Na proposta o Vereador pontua alguns procedimentos para obter o direito ao pagamento de diárias, observando o que estabelece a Resolução especifica, com base na moralidade e na publicidade:
a) Elaboração de roteiro de Viagem; b) identificação do vereador c) deslocamentos - 
data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino; d) meio de transporte utilizado; e) descrição do objetivo da viagem; f) número de diárias e cálculo do montante devido; g) quitação do credor; h) votação do pedido em plenário de forma urgente e, no retorno, a devida prestação de contas com a apresentação de relatório dos assuntos tratados nas viagens, com o devido encaminhamento aos vereadores.
“Os Vereadores, ao se deslocarem do Município, devem demonstrar a finalidade pública de suas viagens e, portanto tem a obrigação de prestar contas à Câmara e à sociedade, afinal de contas suas despesas são custeadas pelo próprio povo. Precisamos acabar com viagens fictícias são comuns”, adverte mais uma vez o propositor.
No que se refere à participação de Vereadores em cursos e congressos, é importante a avaliação e votação também pelo plenário. Ressaltando-se que, não há caráter público no pagamento de diárias para audiências que tenham por objetivo a discussão de assuntos políticos partidários ou de interesse pessoal do Vereador, como tem acontecido em várias Câmaras Municipais deste país e o comportamento ilícito de vários gestores municipais, sendo alvo inclusive de punições pelo TCM, e ações propostas pelos representantes do Ministério Público.

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