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LUIZA

terça-feira, 7 de abril de 2015

NA MARRA - JUSTIÇA OBRIGA PREFEITO DE ILHÉUS REAJUSTAR SALÁRIO DE PROFESSORES CONFORME PISO NACIONAL

O Tribunal de Justiça da Bahia 5ª Região confirmou a decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, e determinou que a Prefeitura de Ilhéus implemente o pagamento do
piso salarial dos professores, no aporte de 1.917,78. O Município de Ilhéus terá agora o prazo de 30 dias para cumprir a determinação judicial, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00.
No despacho a juíza Alice Catarina Pires também determinou ao município proceder, em conformidade com a Lei Municipal número 3.346/2008, do Plano de Cargos e Salários do MagistérioA Municipal, o reajuste, na mesma proporção do piso, dos salários base dos demais padrões (A, B e C) e referências (I a X) do Plano de Carreira, de modo a manter a mesma diferença de percentual de uma referência para outra e de um padrão para outro.
No início do ano passado a juíza Alice Catarina Pires já havia concedido liminar determinando ao município o pagamento imediato do piso nacional do magistério. Na sentença que garantiu o direito dos trabalhadores, a magistrada informa que a Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, instituiu, em prol da valorização da educação, um piso salarial nacional do magistério.

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