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LUIZA

quarta-feira, 6 de maio de 2015

Rosemberg apresenta Projeto que visa proibir a exigência de pacotes

Para que o consumidor tenha o direito de optar pelo tempo de hospedagem e contratação em hotéis, resorts e pousadas, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) apresentou Projeto de Lei (PL./21.070/2015) que visa proibir, na Bahia, a exigência de apenas de compra de “pacotes” ou de permanência mínima para hospedagem nesses locais. Em tramitação na Assembleia Legislativa, o PL entende que a prática será configurada como venda casada, o que configura a infração dentro do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, APENAS quando não for oferecido ao cliente outra modalidade de compra, a exemplo de diária única.

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