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LUIZA

terça-feira, 2 de junho de 2015

Dilma sanciona lei que regulamenta os trabalhadores domésticos

Dilma sanciona lei que regulamenta os trabalhadores domésticos A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (1º/5), o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos. O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos destes trabalhadores, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (2) com dois vetos da presidenta. CUT Vanessa ficou feliz com a regulamentação dos direitos das domésticasVanessa ficou feliz com a regulamentação dos direitos das domésticas O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas. O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico. A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei. No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.                                                          

Portal Vermelgho

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