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LUIZA

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

NOTA PÚBLICA - Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia

Diante da divulgação na imprensa sobre a atuação de 164 docentes em regime de Dedicação Exclusiva nas Universidades Estaduais da Bahia, que possivelmente exerceram outras atividades remuneradas, e posterior convocação destes servidores pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia a prestarem esclarecimentos sobre a sua situação funcional, o Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia vem a público esclarecer que é de fundamental importância para a transparência da gestão pública a devida apuração de toda e quaisquer irregularidades que envolvam seus servidores. Entretanto, entende que, em observância aos princípios éticos e da garantia dos direitos fundamentais do cidadão, é imprescindível não julgar precipitadamente nenhum caso em questão. Reitera também que, antes de qualquer divulgação, há necessidade de apuração caso a caso e apresentação à imprensa dos resultados conclusivos, incluindo os valores reais a serem ressarcidos ao erário, sob pena de haver comprometimento das imagens pessoais e profissionais daqueles servidores que desenvolveram qualquer outra atividade respaldada pela Lei Estadual 8.352/02 ou que, por qualquer motivo alheio, esteja constando equivocadamente nesta lista.

Para esclarecimento, a Lei 8.352/02, que regulamenta o Magistério Público Superior no Estado da Bahia, permite ao docente em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo aos encargos de magistério, desenvolver as seguintes atividades:

a) participação em órgão de deliberação coletiva de classe ou relacionado com as funções de magistério;

b) participação em comissões de estudo e trabalho, comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão;

c) desempenho eventual de atividades de natureza científica, técnica ou artística, destinada à produção, difusão ou aplicação de ideias e conhecimentos;

d) percepção de direitos autorais;

e) remuneração decorrente de qualquer atividade esporádica pertinente a sua área de atuação científica, acadêmica e profissional, devidamente autorizado pela plenária departamental.

O Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia lamenta a divulgação antes da devida apuração, reitera o posicionamento de respeito à legislação e o compromisso institucional das Universidades Estaduais com os princípios da gestão responsável e com a correta e transparente aplicação dos recursos, na defesa da universidade pública, democrática, gratuita e de qualidade.

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