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LUIZA

terça-feira, 15 de março de 2016

FUSÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS EM DISCUSSÃO NA CÂMARA - REGRAS SERÃO A NÍVEL DE ESTADO

A proposta em análise prevê estudo de viabilidade municipal e plebiscito para a criação ou desmembramento de cidades.
A comissão especial que analisa a criação de novos municípios (PLP 137/15 e apensados) terá reunião nesta terça-feira (15) para votar requerimentos.
A reunião está marcada para as 17 horas, em plenário a definir.
A proposição prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Lei estadual
O PLP ainda exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.
A comissão especial avalia também os projetos de Lei Complementar (PLP) 437/14, 438/14, 450/14 e 455/14, sobre o mesmo assunto.
'Agência Câmara Notícias'

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