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LUIZA

sexta-feira, 8 de abril de 2016

Promotor público pede intervenção judicial na Prefeitura de Ilhéus

O promotor de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Frank Monteiro Ferrari, solicitou, através da Portaria 15-04/2016, de 05 de abril de 2016, a intervenção do Poder Judiciário na Prefeitura de Ilhéus para que se façam cumprir as decisões judiciais, como medida de resgate à dignidade constitucional e do efetivo respeito pela atual e futuras administrações públicas deste município. No documento o promotor aponta indícios de irregularidades na condução do concurso público, Frank Monteiro Ferrari e explica que “variadas notícias dão conta de que não se trata, esse fato, de conduta isolada da atual administração, mas se insere no contexto de uma cultura de mal vezo e descumprimento de decisões emanadas de diferentes juízos desta comarca, situação que exige pronta, firme e exemplar intervenção do Poder Judiciário.
Conforme a Portaria do Ministério Público, esses indícios de irregularidades caracterizam, em tese, atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, e inciso V, da Lei número 8.429/92, consistente em violação de diversos princípios constitucionais regentes na Administração Pública, notadamente os deveres de honestidade, legalidade, lealdade às instituições em curso público e exigência de concurso público.
Cita ainda que, se ao final demonstrados, tais fatos podem vir a concretizar o crime previsto no artigo 1º, inciso XVI, do Decreto-Lei 201/1967, em razão do reiterado descumprimento de decisões judiciais e também afronta ao quanto prescrito na Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esses mesmos fatos, se demonstrados, podem ensejar, ante a sua gravidade, a medida extrema de intervenção do Estado neste Município, consoante previsão do artigo 35, inciso IV da Constituição Federal”, explicou.
Diante do exposto, o promotor púbico Frank Monteiro Ferrari decidiu instaurar Inquérito Civil contra o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, o Procurador-Geral e o secretário de Administração, bem como a empresa Consultec Consultoria, determinando imediatamente uma série de diligências.

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