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LUIZA

quarta-feira, 6 de abril de 2016

Vereador Hilton Coelho (PSOL) apresenta projeto de lei que obriga transparência de gastos em publicidades governamentais

Projeto de que obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como as concessionárias de serviço público, a informarem, nas peças publicitárias institucionais, seu custo total ao erário municipal foi apresentado pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Nº 12.527 /2011 (Lei de acesso à informação).“Trata-se de estabelecer regras de controle externo à administração municipal uma vez que os gastos com publicidade institucional têm consumido valor significativo do erário público. Somente o Executivo Municipal tem uma previsão de gastos de aproximadamente R$ 50 milhões por ano com publicidade institucional. A publicidade legal, ou oficial, tem por objetivo dar transparência material e formal aos atos oficiais emitidos pela administração pública e é obrigatória, padecendo de validade os atos oficiais não publicados”, afirma o vereador.
Para os fins desta Lei, consideram-se peças publicitárias institucionais toda divulgação de propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por meio de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Ele lembra que a publicidade institucional tem por objetivo a prestação de contas do planejamento e das ações tomadas pela administração pública. Refere-se à divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades desenvolvidas pelos poderes públicos, devendo respeitar o interesse público, tendo apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social. Nesse sentido, somente a publicidade institucional é abarcada pela proposição.
Hilton Coelho finaliza afirmando que “a veiculação nas próprias peças publicitárias do valor utilizado para realizá-las amplia a possibilidade de controle por parte da sociedade civil. É dever do Poder Legislativo criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível imbuído na ótica de controle pela sociedade. Queremos que a população saiba onde cada centavo do recurso público é gasto”, finaliza o legislador.

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