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LUIZA

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Oposição na Câmara protocola ação para anular comissão da PEC 241



A manobra para a instalação da comissão especial encarregada de dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC da Maldade, porque congela gastos do governo por 20 anos, desestruturando o Estado brasileiro e acabando com a proteção social, foi denunciada pela Bancada da Minoria na Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (19).
Em mandado de segurança, com pedido de liminar, a Minoria solicita a suspensão imediata dos efeitos da instalação, inclusive dos prazos para apresentação de emendas ao texto e de funcionamento do colegiado.
No documento, assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG) e Aliel Machado (Rede-PR), a Minoria explica que a comissão foi instalada com a presença de 17 membros titulares do colegiado e quatros suplentes, sendo 21 integrantes da base do governo e apenas uma parlamentar de oposição, a deputada Erika kokay (PT-DF).
A Minoria explica ainda que a comissão foi instalada em uma quinta-feira, às 18 horas, apenas 11 minutos após a leitura do ato de constituição da comissão, em plenário, e quatro minutos após o envio de um e-mail para as lideranças partidárias convocando para a reunião.
O procedimento, na avaliação da Minoria, “afrontou o princípio da razoabilidade e o direito ao devido processo legislativo constitucional e atentou contra a efetividade do artigo 58 § 1º, da Constituição, que assegura a representação proporcional das bancadas e partidos nas comissões da Câmara”.
O mandado de segurança será analisado pela ministra Rosa Weber. 
Fonte: PT na Câmara

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