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LUIZA

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Luciano Ribeiro apresenta Projeto de Lei que disciplina apreciação de contas dos prefeitos e das câmaras pelo TCM

O deputado Luciano Ribeiro apresentou Projeto de Lei Complementar que promove alteração e adequação na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Bahia, redefinindo a tramitação dos processos de julgamento de contas de prefeitos, adaptando o procedimento às novas regras do Código de Processo Civil em vigor. Segundo o deputado Luciano, a mudança visa garantir as garantias do devido processo legal e do contraditório nos processos de julgamento de contas, disciplinando as garantias da defesa e do duplo grau de jurisdição.

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