loading...

LUIZA

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Deu a louca no STJ: permitido que regime inicial seja mais grave que o da pena aplicada



De acordo com a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, o Poder Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado em nosso Ordenamento Jurídico.
Depois do "é possível se cumprir a pena antes do trânsito em julgado", agora vamos permitir que o indivíduo cumpra uma pena maior do que a prevista para ele no Código Penal.
Há - ou pelo menos havia e eu não fui informado - no Direito Penal o Princípio da Legalidade. Segundo Francisco de Assis Toledo em sua obra Princípios básicos de Direito Penal, p. 21, por esse princípio
Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva. [...] Em outras palavras, a elaboração das normas incriminadas e das respectivas sanções constitui matéria reservada ou função exclusiva da lei.

Claro demais: não está na lei? É ilegal.

E aí a referida Ministra diz em seu voto (pg.1) o seguinte:


Já na fase final, o ilustre sentenciante a quo fixou a fração máxima de 2/3 (dois terços) para a causa geral de diminuição de pena do art. 14, inciso II do Código Penal, concretizando a reprimenda em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Sendo assim, não há qualquer irregularidade na dosimetria de pena devendo ser integralmente mantido o quantum poenale fixado na primeira instância.

Ora, nos termos do artigo 33, § 2º, b do Código Penal temos que


O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

Está no Código Penal - e o ministro Felix Fischer, cujo voto foi vencido, entendeu muito bem isso. Segundo o seu voto, na página 3,


Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3o, e do artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto.

É o correto, mas o correto foi vencido. A ministra que teve o voto vencedor ainda diz - e atenção ao que ela disse:


Apesar de discordar do motivo que fez o Juízo a quo determinar a fixação do regime fechado, certo é que o Magistrado fundamentou de forma bastante clara e precisa as razões de sua decisão, atendendo cabalmente o preceito contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Qual foi a lição que eu tirei do acima transcrito? Que alguém pode determinar a fixação de um regime de forma ilegal usando fundamentos bastantes claros e precisos. Como dizemos: há argumento bom pra tudo, até pra o errado.

Ora, se ela discorda do motivo e mantém o fato, é a mesma coisa que dizer que não concorda com os meios, mas vai manter os efeitos dos fins - a prova foi ilegal? Foi, mas conseguimos o que queríamos.

E vai seguindo a Ministra,


Examinando a tese jurídica afetada a esta Terceira Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base no mínimo legal, desde que haja concreta motivação. É imprescindível, pois, a análise de cada caso concreto.

Voltamos ao Princípio da Legalidade: a lei institui o crime a pena deve ser anterior ao fato que se quer punir. Quando a ministra escreve "entendo ser possível [...] mesmo diante da", a gente já sabe que o princípio da legalidade foi atacado. É a mesma coisa que "eu não sou racista, mas...". Nunca vem nada bom depois de um "mas...", e nem presta, para o Direito Penal, algo com "mesmo diante da...". Por quê? Porque isso é o mesmo que dizer: "a lei diz isso, mas..."

A decisão da Ministra é (mais) uma aberração jurídica.

Deve prevalecer o entendimento de que uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto para a sanção aplicada. Não podemos dizer "a lei lhe dá o direito ao regime menos rigoroso, mas (olha o maldito mas aqui...) vamos lhe colocar no regime mais rigoroso porque a decisão do magistrado foi fundamentada de forma bastante clara e precisa, ainda que discordemos dela - sim, foi isso o que a ministra Maria Thereza, sem os arrodeios argumentativos, disse de forma bastante clara e fundamentada.

Wagner Francesco ⚖PRO
Teólogo e Acadêmico de Direito.

Nenhum comentário:

Postar um comentário