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LUIZA

quarta-feira, 31 de maio de 2017

ACM Neto inicia a destruição da Previdência Municipal, afirma vereador Hilton Coelho (PSOL)

O Projeto de Lei Complementar nº 03/17 apresentado pelo prefeito ACM Neto (DEM) altera a Previdência Municipal e aprovado nesta quarta-feira (31) pela Câmara de Salvador, recebeu críticas do vereador Hilton Coelho (PSOL). “Votamos contra. Não há como fazer redução de danos. As ações do usurpador Michel Temer estão sendo encaminhadas aqui em nossa cidade. O que foi aprovado retira direitos dos servidores municipais, sacramenta a extinção do Instituto de Previdência de Salvador (PREVIS, antigo IPS) e conduz os recursos previdenciários dos servidores diretamente para a Secretaria Municipal de Gestão (Semge)”.
Ele afirma que o objetivo do prefeito é “concentrar as ações da previdência municipal na Semge, evitando a atuação do conselho paritário que gerencia o IPS atualmente, de forma que as ordens do Executivo sejam cumpridas sem quaisquer questionamentos. O mais grave é reformular o Fundo Municipal da Previdência, onde estão depositados os recursos previdenciários do servidor, para que esse dinheiro seja utilizado em investimentos em títulos da dívida pública federal e, pasmem, na bolsa de valores”.
O Projeto de Lei Complementar aprovado cria dois novos órgãos colegiados na gestão dos recursos previdenciários dos servidores, além de reformular o já existente Fundo Municipal da Previdência do Servidor (Fumpes) e o Conselho do Fundo. “O que sacramenta a extinção do Conselho Deliberativo do IPS. A forma de escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos no Fundo é um retrocesso em relação ao que está previsto atualmente. No atual Conselho, os representantes dos servidores são indicados por eleição direta, enquanto na proposta de ACM Neto, cada entidade representativa dos servidores indicará um nome e o prefeito nomeará aquele que mais lhe interessar, favorecendo as indicações de entidades de fachada dos servidores, ligadas à prefeitura, em conduta claramente antissindical”.
Hilton Coelho coloca sob suspeição o Conselho Fiscal do Fundo aprovado no projeto do Executivo. “Os representantes dos servidores que fiscalizarão o fundo serão indicados pelo prefeito, sem qualquer participação das entidades representativas. Qual o receio de ACM Neto em ter representantes legítimos dos servidores fiscalizando as contas do Fundo? Para piorar, a participação popular e boicotada. Ora, a criação de conselhos e comitês tem como fundamento a participação popular democrática na gestão da coisa pública. Entretanto, se os representantes populares são indicados pelo Poder Executivo, sem qualquer tipo de escolha democrática, o próprio sentido do Conselho perde a relevância, tornando-se mais um espaço institucional dominado integralmente pela gestão”.
O legislador conclui destacando que “a extinção do IPS, a centralização dos recursos na Semge e a criação do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos são os primeiros passos para a reforma integral da previdência municipal, já anunciada pela gestão de ACM Neto, por meio de Daniel Ribeiro, atual presidente do IPS, em audiência pública realizada no dia 26 de maio na Câmara Municipal. Os servidores municipais precisam se mobilizar rapidamente para impedir este processo inicial de reforma da previdência e evitar que, no futuro, os direitos previdenciários dos servidores sejam reduzidos. Votamos contra o projeto na íntegra para marcar nossa posição contrária aos ataques aos servidores e a falta de democracia da atual gestão”.

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