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LUIZA

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Defesa do Consumidor aprova criação de espaço para Procons em shopping centers

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Izar: se obrigasse a disponibilização gratuita, o projeto implicaria em sujeição do Poder Executivo ao Legislativo. A execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os espaços comerciais, como shopping centers e feiras permanentes, com mais de 100 estabelecimentos a disponibilizar espaço para implantação de órgãos de defesa e proteção do consumidor (Procons, juizados especiais e defensoria pública).
Cobrança
Pelo projeto, os órgãos deverão funcionar em horário comercial, e os shoppings poderão cobrar pelo uso do espaço.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) ao Projeto de Lei 1062/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que trata do assunto.
Originalmente, a proposta previa a ocupação gratuita desses espaços pelos órgãos de defesa do consumidor. Ricardo Izar argumentou, no entanto, que a determinação feriria a livre iniciativa empresarial, criando embaraços excessivos à exploração do negócio. “Se obrigasse a disponibilização gratuita, o projeto implicaria em sujeição do Poder Executivo ao Legislativo. A execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária”, acrescentou Izar. 'Agência Câmara Notícias'

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