quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

ESTATUÁRIO X CLT - CHICO REIS SE EXPLICA A SINDICATOS ANTES DE ATENDER IMPOSIÇÃO DE FERNANDO GOMES

O chefe do Legislativo itabunense, Chico Reis (PSDB), concedeu audiência nessa quarta, 17, a lideranças de quatro sindicatos que representam o funcionalismo municipal. O tucano informou que, por força regimental, iniciará nesta quinta, 18, com a leitura do projeto em Plenário, a tramitação da matéria sobre relações trabalhistas na administração pública. O Executivo de Itabuna quer substituir o regime celetista pelo estatutário.
Aos sindicalistas, Chico adiantou que o prefeito Fernando Gomes modificou o projeto original, excluindo artigos relacionados ao Estatuto dos Servidores. Dias atrás, Jairo Araújo (PCdoB) já havia protocolado requerimento onde, baseando-se na Lei Orgânica, apontava inconstitucionalidade na proposição do projeto. O comunista embasou seu argumento na exclusão dos servidores pelo Executivo durante a elaboração do Estatuto enviado à Câmara em 2017.
Na mensagem aditiva, o Governo sugere a conversão do regime; o Estatuto viria até 180 dias depois da mudança. Os sindicatos temem que, nesse ínterim, a ausência de regulamentação funcional prejudique os servidores. Chico Reis discutirá com os vereadores a possibilidade de emendas ao projeto. Uma delas condicionaria o novo regime a normas complementares. Ou seja, o estatutário só passaria a valer em Itabuna sancionados Estatuto e Plano de Carreira.

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