Apresentado o Plano de Tratamento dos Riscos das Contratações

O Plano de Tratamento dos Riscos das Contratações da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), apresentado a gestores internos no dia 11 de dezembro, no Auditório da Torre Administrativa, é o resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Riscos e Controles das Contratações, instituída pelo reitor Alessandro Fernandes, através da Portaria Uesc nº 395/2024, alterada pela nº 568/2024. Vale ressaltar, que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), estabeleceu que as contratações públicas, a partir de então, devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo contra eventos indesejados e contrários ao interesse público. Conforme Priscila Sousa, coordenadora de Controle Interno da Uesc, na prática, a NLLC exige a estruturação de controles internos no processo de contratação, que consiste no gerenciamento dos riscos aos quais estão sujeitas organizações públicas, como, por exemplo, falta de planejamento, atrasos, desperdícios, ineficiência, sobrepreço e desvios éticos. Diante disso, a Auditoria Geral do Estado (AGE), enquanto órgão central de controle interno do Poder Executivo, com competência para prestar assessoramento aos órgãos sobre temas relacionados ao aperfeiçoamento dos controles internos, fortalecimento dos processos de gerenciamento de riscos e governança, elaborou o Guia de Gestão de Risco nas Contratações Públicas. Este documento, associado ao mapa de estruturação dos controles, fornecem orientação e ferramenta para que os órgãos e entidades do Estado avaliem os riscos e estruturem os controles internos no processo de contratação pública.

Após avaliar os 32 riscos constantes no mapa, a comissão apontou que o indicador de nível dos controles do processo de contratação da Universidade ainda necessita de aprimoramento. No entanto, ao apresentar esta avaliação, a coordenadora de Controle Interno da Uesc esclarece que “esta é a realidade compartilhada com os demais órgãos e entidades do Estado, já que a NLLC trouxe novas exigências e requisitos, que têm desafiado as instituições públicas de todos os entes da federação a implementarem controles internos mais consistentes, voltados à maior eficiência, eficácia e efetividade das contratações”. Nesse sentido, foi prevista, no Plano de Tratamento apresentado, a implementação de 16 controles que possibilitarão um progressivo fortalecimento e aprimoramento da governança do processo de contratação na Universidade, tendo como consequência a redução dos riscos. Dentre eles, estão o desenvolvimento de um programa de capacitação específico, a edição de normativos e a criação do Código de Ética dos Servidores Públicos da Uesc. Durante o evento, o reitor da Uesc ressaltou a importância de trabalhos como esse: “é por meio do diagnóstico das eventuais deficiências que se torna possível corrigi-las e promover o aperfeiçoamento gerencial de processos institucionais tão relevantes como o processo de contratação”, disse. Fernandes também manifestou irrestrito apoio às ações dos setores administrativos que sejam voltadas a uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e que, ao final, contribuam para o avanço das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade. O evento teve a participação de mais de 60 pessoas, entre elas servidores das unidades responsáveis pela implementação de controles e os que atuam na fiscalização e gestão dos contratos que envolvem maior volume de recursos financeiros. Durante a reunião, a Comissão Permanente de Riscos e Controles das Contratações enfatizou que o sucesso dos controles previstos no Plano de Tratamento depende do apoio e envolvimento de todos aqueles que participam do processo de contratação, incluindo os setores requisitantes, os fiscais e os gestores de contratos.