Critérios de Julgamento em Contratações de Serviços Técnicos Especializados

Orientação do TCU: Serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021, com valores superiores ao limite do art. 37, § 2º, da mesma lei, devem ser julgados pelos critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço". Destaque do Acórdão 2381/2024: O Plenário do TCU entendeu que o uso do critério "menor preço" na Concorrência 1/2023, conduzida pela entidade, contrariou a Lei 14.133/2021. Foi permitido o prosseguimento do certame, mas com ciência à instituição para adequação em futuras licitações. Fonte: Informativo de Licitações e Contratos 495 – Destaques da Jurisprudência TCU