Pinheirinho: Defensoria obtém decisão que condena Estado, Município de São José dos Campos e empresa a pagar indenização por danos morais coletivos

A Defensoria Pública de SP obteve decisão judicial que condena o Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a massa falida da empresa Selecta S/A a pagar a quantia de R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos decorrentes do cumprimento de ordem judicial que retirou mais de 1,6 mil famílias de suas casas no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. Em ação civil pública, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública e pelo defensor Jairo Salvador de Souza argumentam que, em agosto de 2004, um grupo de aproximadamente 150 famílias, sem alternativa de moradia, ocupou pacificamente uma área abandonada localizada na divisa dos municípios de São José dos Campos e Jacareí, no Vale do Paraíba.

Reforma Tributária - Lei Complementar traz nova regra, gerando maior complexidade ao novo modelo

Artigo escrito por Tricia Braga, Diretora Sênior de Tributos e Estratégia da Avalara
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes com a Lei Complementar n° 214/2025, especialmente sobre o momento em que ocorre o chamado fato gerador dos tributos, ou seja, o momento em que as empresas devem recolher os novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa alteração adiciona certa complexidade ao processo e exige maior controle das empresas. Com o advento do Projeto de Lei n° 68/2024, os novos tributos seriam cobrados no momento do fornecimento ou pagamento, o que ocorresse primeiro. Agora, com o Projeto de Lei convertido na Lei Complementar n° 214/2025, a nova regra estabelece que o fato gerador da CBS e IBS é o fornecimento de bens ou serviços. Porém, adiciona um novo procedimento: se houver pagamento antecipado, mesmo que parcial, as empresas devem calcular e recolher os novos tributos com base no valor pago antecipadamente e na alíquota vigente na data desse pagamento.  Quando ocorrer o fornecimento do bem ou serviço, o valor já pago será incluído na base de cálculo total, ajustando-se eventuais diferenças (para mais ou para menos) em função de mudanças nas alíquotas. Caso o fornecimento não aconteça (como no caso de cancelamento), os valores pagos podem ser recuperados como crédito pelo fornecedor.

Motul aprimora a composição de seu lubrificante 5000+

Acompanhando a tendência de inovação global em produtos, a Motul, multinacional francesa especializada em lubrificantes e fluidos de alta tecnologia, atualiza sua linha 5000+. Agora, os lubrificantes atendem às mais recentes e rigorosas especificações das normas API e JASO, estando em conformidade com a API SN e JASO T 903:2023 MA2. Ao seguir essas novas diretrizes, os produtos passam a seguir avanços significativos no desempenho e na durabilidade, resultando em motores mais eficientes e confiáveis. Entre os principais benefícios, destacam-se o menor consumo de óleo, proporcionando mais economia e eficiência operacional, e a maior compatibilidade com sistemas de pós-tratamento, contribuindo para a redução de emissões e conformidade com exigências ambientais. Além da questão do aproveitamento do óleo, a formação de depósitos nos pistões foi ainda mais reduzida, garantindo um funcionamento mais limpo e estável. A menor formação de borra preserva o desempenho do motor, enquanto a resistência à oxidação assegura maior durabilidade e eficiência. Além das atualizações no produto, os rótulos foram repaginados, tornando-se mais clean e alinhados com a comunicação global da marca no último ano. Para identificar os produtos atualizados, os consumidores podem verificar o novo padrão API SN, o número de registro JASO atualizado e a versão mais recente, que, neste caso, corresponde à de 2023 : https://loja.mercadolivre.com.br/motul.

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Projeto permite punir membros de tribunal de contas por crime de responsabilidade

O Projeto de Lei 4046/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), estabelece a possibilidade de punir os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas de estados e municípios por crimes de responsabilidade. A condenação poderá ser a prisão, além da inabilitação para qualquer função pública por cinco anos e da ação penal. Atualmente, a lei tipifica apenas os crimes de responsabilidade dos presidentes e substitutos dos tribunais de contas, e exclusivamente no que diz respeito aos crimes contra a lei orçamentária. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e modifica a lei que trata dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50). Entre os crimes de responsabilidade que poderiam ser cometidos por membros dos tribunais de conta, previstos na lei, estão usar de violência contra funcionário público para coagi-lo a agir ilegalmente ou tentar suborná-lo para isso e agir de modo incompatível com a dignidade e honra do cargo. Motta afirma que não há um órgão nacional de controle ou fiscalização dos tribunais de contas, como ocorre com os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público. "O objetivo do projeto é suprir a lacuna legislativa a respeito da denúncia, processo e julgamento dos membros dos tribunais de contas por crimes de responsabilidade”, diz o deputado.

Trabalho na Páscoa: Carpediem RH está selecionando candidatos para mais de 300 posições na Cacau Show

A Carpediem, reconhecida como a melhor consultoria de RH do Brasil por dois anos consecutivos segundo o prêmio Top of Mind de RH, está conduzindo um processo seletivo em parceria com a Cacau Show, a maior rede de chocolates finos do mundo, para preencher mais de 300 vagas temporárias para a temporada de Páscoa. As oportunidades são para ocupar o cargo de Operador de Loja e estão distribuídas em mais de vinte cidades do estado de São Paulo, entre capital, região metropolitana, litoral e interior. "Esta é uma excelente oportunidade para quem deseja ingressar ou se reposicionar no mercado, especialmente em uma empresa mundialmente renomada como a Cacau Show", afirma Aliesh Costa, CEO da Carpediem Consultoria. Para participar da seleção, os interessados devem acessar o link abaixo:
https://carpediemcontrata.com/cacau-show/

Jhonny Martins é homenageado no Top of Business 2025, em Dubai

O empresário Jhonny Martins, vice-presidente do SERAC, foi reconhecido como Empresário do Ano na categoria Negócios de Contabilidade durante a edição de 2025 do prêmio Top of Business. A cerimônia, promovida pelo International Business Institute, ocorreu em 30 de janeiro no luxuoso Palazzo Versace, em Dubai. O Top of Business é uma premiação anual que destaca líderes empresariais e organizações que contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico e social em suas áreas de atuação. A escolha de Dubai como palco para a edição deste ano reflete a dimensão internacional do evento, além de seu compromisso em reconhecer histórias de sucesso que ultrapassam fronteiras. O Palazzo Versace, conhecido por sua arquitetura neoclássica e design opulento, proporcionou um cenário à altura da importância da celebração. Além de Jhonny Martins, a cerimônia reuniu diversas personalidades de destaque, incluindo Bruna Biancardi, Elainne Ourives e Katia Aveiro, irmã do jogador Cristiano Ronaldo. Para Martins, a premiação é um reconhecimento do trabalho contínuo em transformar a contabilidade em um setor estratégico e inovador. “Ser homenageado ao lado de grandes nomes do empreendedorismo internacional, em um evento tão prestigiado, é um sinal de que estamos no caminho certo. A contabilidade deixou de ser apenas operacional e tem se consolidado como peça-chave para o crescimento das empresas”, destaca. 

Especialista revela por que ser um líder dispensável é um grande mérito

Empresas bem-sucedidas dependem de líderes que sabem construir equipes sólidas, processos eficientes e uma cultura organizacional que prospera de forma independente. Contrariando a crença de que bons líderes são indispensáveis, a ideia de se tornar "dispensável" pode ser o verdadeiro diferencial para garantir o crescimento sustentável e a escalabilidade do negócio. Um estudo da Gallup revelou que 70% da variação no engajamento dos colaboradores está diretamente ligada à qualidade da liderança. Além disso, empresas que capacitam suas equipes para operar com autonomia conseguem crescer até 25% mais rápido, segundo dados do Harvard Business Review. No entanto, alcançar esse nível de autossuficiência requer mais do que apenas boas intenções. É necessário um trabalho consistente de desenvolvimento de pessoas e estruturação de processos. Jhonny Martins, vice-presidente do SERAC, hub de soluções corporativas referência nas áreas contábil, jurídica, educacional e de tecnologia, destaca que delegar responsabilidades e desenvolver o potencial dos colaboradores são passos fundamentais para criar uma empresa que funcione sem depender exclusivamente da presença do líder. “Um líder verdadeiramente eficaz não é aquele que centraliza todas as decisões, mas o que constrói uma base sólida para que o negócio prospere de forma independente. Isso fortalece não apenas a equipe, mas também a capacidade da empresa de enfrentar desafios e se adaptar a mudanças”, afirma.

Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos

O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), regulamenta o ofício de primeira-dama no Brasil. O objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o texto proíbe a primeira-dama de:
representar oficialmente o governo federal em eventos nacionais ou internacionais; e
exercer funções políticas ou administrativas dentro da estrutura do governo. A proposta também veda o uso de recursos públicos para custear despesas de natureza pessoal da primeira-dama, incluindo vestuário, viagens de caráter privado, mobiliário e reformas residenciais que não sejam estritamente necessárias ao patrimônio público.

Projeto desobriga instituições filantrópicas de prestar informações sobre incentivos fiscais recebidos

O Projeto de Lei 4252/24 dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos de prestarem informações à Receita Federal sobre os benefícios tributários recebidos. O texto altera a Lei 14.973/24, que, entre outros assuntos, regulamenta a declaração de incentivos fiscais. Atualmente, a lei exige que as empresas informem à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, quais incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias estão recebendo, juntamente com o valor do crédito. Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que impor condições adicionais para entidades filantrópicas acessarem benefícios fiscais acarreta custos administrativos elevados para instituições que frequentemente operam com orçamentos restritos. “O cumprimento dessas exigências demanda pessoal especializado, tempo e recursos extras, o que acaba direcionando esforços que poderiam ser mais bem aplicados diretamente em suas atividades-fim", afirma o parlamentar. "Dessa forma, a sobrecarga burocrática limita o potencial das instituições de educação e assistência social, que ajudam a suprir lacunas em regiões e setores onde a presença do poder público é limitada ou insuficiente”, alerta Vieira de Melo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto veda remição de pena para condenado por crime hediondo

O Projeto de Lei 3331/24 altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso, por meio de trabalho ou estudo. O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), avalia que tanto a Constituição de 1988 quanto a Lei de Crimes Hediondos já preveem punição mais rigorosa dos crimes mais graves. No entanto, uma brecha na Lei de Execução Penal permitiria a redução do tempo de cumprimento de pena, uma vez que a regra geral não excetua os crimes hediondos. “A Constituição preceitua que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que se omitirem”, lembra o autor do projeto. “Contudo, a Lei de Execução Penal encontra-se em descompasso com os ditames constitucionais, proporcionando proteção deficiente à sociedade.” O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta define critérios para diagnóstico da obesidade

O Projeto de Lei 44/25 define critérios para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o diagnóstico da obesidade deverá considerar, além do Índice de Massa Corporal (IMC), critérios alternativos ou complementares, como: percentual de gordura corporal medido por bioimpedância ou por outros métodos precisos; circunferência abdominal e relação cintura-quadril como indicadores de risco metabólico; perfil inflamatório e metabólico, demonstrados em exames laboratoriais; e
histórico clínico individual, considerados os fatores genéticos, hormonais e comportamentais. O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá reavaliar os protocolos para diagnóstico e tratamento da obesidade, a fim de identificar as condições individuais mais precisas, bem como capacitar e atualizar periodicamente os profissionais de saúde. Além disso, a proposta determina que os governos de todos os entes federativos realizem campanhas de esclarecimento da população sobre esses critérios para diagnóstico da obesidade e sobre os riscos associados à condição. “O IMC é um método consagrado e de fácil aplicação, mas pode apresentar distorções”, afirmou o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF). “A obesidade deve ser diagnosticada com base em múltiplos fatores”, defendeu. No cálculo do IMC, divide-se o peso (em quilos) pela altura (em metros) elevada ao quadrado. Assim, uma pessoa com 80 kg e 1,80 m apresenta IMC é igual a 24,7. Nesse método, a obesidade é constatada com IMC igual ou superior a 30,0. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uesc se destaca na Perspectiva Internacional do ranking Times Higher Education 2025 UFBA lidera ranking global

O ranking Times Higher Education (THE) 2025 revelou que a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), sediada em Ilhéus, Bahia, superou a Universidade Federal da Bahia (UFBA) no critério de Perspectiva Internacional. Porém, pelo nono ano consecutivo a UFBA manteve a liderança entre as universidades baianas e a Uesc se mantém em segundo lugar. A classificação das universidades baianas, com base na média dos cinco critérios avaliados (Ensino, Ambiente de Pesquisa, Qualidade de Pesquisa, Indústria e Perspectiva Internacional), ficou assim:
1. UFBA: 24,06 pontos
2. Uesc: 21,68 pontos
3. Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS): 17,74 pontos
4. Universidade do Estado da Bahia (UNEB): 13,94 pontos
O indicador de Perspectiva Internacional avalia a proporção de estudantes e docentes estrangeiros, além do volume de colaborações internacionais em pesquisa. Esse critério reflete o nível de inserção global das instituições e sua capacidade de atrair talentos do exterior.

Zoo Noturno encanta visitantes argentinos e se destaca como ambiente de conservação da Fauna

Luzes apagadas, sentidos aguçados e uma nova forma de explorar a fauna. O Zoo Noturno, atividade imersiva do Zoológico de Salvador, surpreendeu visitantes locais e até internacionais na última quarta-feira (19), proporcionando uma experiência imersiva e educativa sobre os hábitos noturnos dos animais silvestres. Entre os participantes estava a argentina Ayelen Mainonis, que visitou o zoológico pela primeira vez à noite e viu de perto os animais em plena atividade. Com iluminação especial e um roteiro guiado por biólogos do Zoológico, o evento tem se consolidado como uma opção diferenciada de turismo ecológico na capital baiana.

O Museu Vitrine das Artes Visuais da UESC expõe “Universo Feminino

“Universo Feminino” (pintura acrílica em tela), da artista Sarah Rodrigues Barbosa Barros, “Aterrarte”. É a quarta exposição 2024/2025 que será exibida no Museu Vitrine das Artes Visuais da UESC. A exposição é fruto de seleção feita pelo Edital UESC 226/23 e Portaria Reitoria UESC 39/24, o Museu exibe trabalhos da artista “Aterrarte”, cujas peças retratam as nuances da natureza cíclica feminina e arquétipos que remetem à resistência e ao empoderamento da mulher no âmago da terra e da contemplação. “Aterrarte”, nasceu em Santa Inês-Ba, de onde vêm suas raízes artísticas, terra do sisal, fumo, café e “das mãos de costureiras, rezadeiras e parteiras”. Seus desenhos e pinturas se relacionam com os estados ampliados da consciência e da transmutação. “São trajetórias e memórias da alma”, afirma, no âmbito das chamadas artes visionárias, cujo propósito é o de transcender o mundo físico e retratar visões espirituais e místicas. A exposição pode ser vista entre 13 de fevereiro e 13 de maio de 2025. O Museu Vitrine das Artes Visuais da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), em Ilhéus-Bahia, foi idealizado e organizado pelo artista plástico Guilherme Albagli de Almeida (em 2013), então professor lotado no Departamento de Letras e Artes – DLA. Após a sua aposentadoria, o Museu passou a ser coordenado pelo Prof. Samuel Mattos.

Projeto tipifica estelionato sentimental e prevê punição específica

O Projeto de Lei 69/25 tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um delito separado e aumentando sua pena. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta define esse tipo de estelionato como a simulação de um relacionamento amoroso para obter vantagem econômica ou material da vítima. A pena prevista é reclusão de três a oito anos e multa. A sanção será aumentada em 1/3 se o estelionatário fizer uso de perfis falsos em redes sociais ou aplicativos de relacionamentos para a prática do crime. Contra pessoa idosa, a pena de reclusão aumenta para 4 a dez anos. Uma das autoras da proposição, deputada Socorro Neri (PP-AC), avalia o estelionato sentimental como “uma praga” que representa um dos delitos emocionalmente mais devastadores da atualidade. A proposta foi apresentada com outras dez parlamentares.

O Projeto de Lei 48/25 estabelece que o volume de anúncios publicitários transmitidos por rádio e televisão devem respeitar padrões internacionais de medição de áudio. Esses padrões serão definidos em regulamento do governo federal. A proposta também atribui às emissoras a responsabilidade por controlar o volume médio de seus anúncios. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 10.222/01, que trata da padronização de volume de áudio nos espaços dedicados à propaganda no rádio e na TV.Práticas abusivas - Segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), o objetivo é proteger os consumidores contra práticas abusivas no volume de propagandas, que "frequentemente aumentam a intensidade sonora de forma desproporcional, causando desconforto e possíveis danos à saúde auditiva". O projeto prevê a abertura de um canal para os consumidores denunciarem infrações às normas. A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

PROJETO VINCULA MULTA DE TRANSITO AO VALOR DE MERCADO DO CARRO

O Projeto de Lei 78/25 substitui o valor fixo das multas de trânsito por um percentual do preço de mercado do veículo. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, o código prevê quatro valores fixos para as multas, conforme a gravidade. Por exemplo, infração gravíssima, como dirigir sem carteira de habilitação (CNH), atualmente é punida com multa de R$ 293,47. O projeto muda esse valor em reais por um percentual vinculado ao preço do veículo, que sobe de acordo com a gravidade da infração. O valor de mercado do automóvel será determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com atualização anual. Se o projeto for aprovado, a nova regra deverá ser regulamentada em 90 dias e passará a valer em 180 dias. Outros pontos da lei de trânsito, como o sistema de pontos na CNH e os fatores multiplicadores para as infrações gravíssimas não são alterados pelo projeto.Disparidade - A proposta é do deputado Kiko Celeguim (PT-SP).

Proposta aprova ajustes no acordo para ajuda mútua na fronteira com a Argentina

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 aprova ajustes no acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças, a fim de assegurar assistência de emergência para a população dos dois países e para cooperação em Defesa Civil. Em 2005, Brasil e Argentina assinaram acordo que garante direitos específicos às populações fronteiriças, como o acesso ao ensino público, o atendimento médico nos serviços públicos de saúde e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças. Em análise na Câmara dos Deputados, o novo instrumento internacional procura resolver lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e sobre a cobertura dos seguros de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apreciar e emitir parecer sobre os assuntos de interesse do bloco. A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto será agora analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto institui protocolo para atender crianças e adolescentes que tentaram suicídio

O Projeto de Lei 3386/24 institui o protocolo de atendimento, apoio e intervenção imediata para prevenção e proteção de crianças e adolescentes em casos de tentativa de suicídio. O protocolo visa prevenir tentativas de suicídio por meio de uma abordagem integrada, que inclui a atuação conjunta de polícias, órgãos de justiça e rede de proteção. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê a atualização constante dos profissionais.
Privacidade e prioridade
O texto também determina que, nos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS) e no ensino público, as crianças e os adolescentes sejam atendidas em ambiente que garanta sua privacidade. Além disso, eles deverão ter garantia de atendimento prioritário. O protocolo também deverá incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias, inclusive com investimento em inteligência artificial, para detecção precoce dos casos de tentativa de suicídio, integrando essas tecnologias às plataformas de redes sociais.